OLÁ AMIGOS@
FOI APROVADA NA ÚLTIMA QUARTA FEIRA 11-08-2021 PROJETO DE LEI QUE CRIA O SISTEMA HABITACIONAL MUNICIPAL.
HOJE É LEI TRATA-SE DE AMPARO LEGAL PARA PESSOAS SEM MORADIA E PESSOAS QUE PRECISAM DE APOIO HABITACIONAL COMO REESTRUTURAÇÃO E MELHORIA DE SUAS MORADIAS -
INCLUI SANEAMENTO BÁSICO -ESGOTAMENTO SANITÁRIO E AGUA POTÁVEL.
ALEM DA POSSIBILIDADE DE CONVENIOS E PPP COM ASSOCIAÇÕES; SINDICATOS E ORGANIZAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL QUE PRETENDAM AJUDAR AS COMUNIDADES CARENTES DO NOSSO MUNICIPIO
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