LEI DA FICHA LIMPA

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O julgamento sobre a Lei da Ficha Limpa no STF (Supremo Tribunal Federal) tem, até o momento, quatro votos favoráveis e um contrário à aplicação imediata da norma já nas eleições 2010. A Corte julga nesta quinta-feira (23) recurso do candidato Joaquim Roriz (PSC) contra seu enquadramento como ficha suja. Três ministros ainda devem votar.

Os ministros Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia decidiram seguir entendimento apresentado ontem pelo relator do pedido, Carlos Ayres Britto, para manter a Lei da Ficha Limpa. Já Dias Toffoli defendeu a constitucionalidade da nova legislação, com a ressalva de que a norma não pode ser aplicada no pleito de 2010.

O resultado ainda pode mudar até o final do julgamento. Isso porque os ministros ainda podem alterar seus votos. Segundo a lei, fica inelegível, por oito anos, político condenado por mais de um juiz por crimes eleitorais (compra de votos, fraude, falsificação de documento público), lavagem e ocultação de bens, improbidade administrativa, entre outro

Como previsto, Ricardo Lewandowski, também presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), rejeitou a questão levantada por Peluso e o recurso de Roriz. Segundo ele, a lei não “deforma o processo eleitoral” porque entrou em vigor antes das convenções partidárias.
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